Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa  Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…

Proc. R-2344/09 (A2) Assunto: Cartão andante. Prazo de garantia Sumário: Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias de que gozam os consumidores adquirentes, aos cartões Lisboa Viva, era e é, assegurado um prazo de garantia de dois anos. Contudo, nos casos em que, devido a avarias técnicas, tais cartões necessitavam de ser substituídos,…

Proc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA

Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais Sumário: Na sequência da realização de uma inspecção a diversos Serviços de Finanças, com o objectivo de aprofundar o conhecimento da actividade daqueles serviços em matéria de execuções fiscais, e após conclusão do respectivo Relatório de inspecção, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos: 1. Que diligencie…

Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias Sumário: Na sequência da análise de várias queixas dirigidas ao Provedor de Justiça acerca da deficiente execução, por parte de diversas instituições bancárias, de penhoras de saldos de contas bancárias e de valores mobiliários promovidas pela DGCI em processos de execução fiscal, e…

Proc. R-2518/07 (A5) Assunto: Acidente de viação. Fundo de garantia automóvel. Caminho particular. Prescrição Sumário: 1. Quando conduzia o seu veículo na EN 352, o interessado foi interveniente num acidente de viação que envolveu, também, um motocultivador atrelando um reboque. 2. A câmara municipal informou que o caminho por onde o motocultivador entrou na via é uma propriedade particular. 3.…

Proc. R-4127/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção Sumário: Apurado que determinadas obras particulares empreendidas num lote excedem os índices quantitativos especificados na licença da operação de loteamento, e isto porque a própria autorização das obras o consente, conclui-se pela nulidade deste acto. Contudo, verifica-se também que a desconformidade não…

Proc. R-2774/05 (A1)  Assunto: Obras públicas. Caminho vicinal. Beneficiação. Liberdades. Cedência de parcelas. Oposição. Represálias Sumário:Tendo o município de Ourém levado a cabo obras de beneficiação em caminho vicinal, não pode deixar de estender a utilidade da obra ao único proprietário confinante que, por motivos objectivamente atendíveis, se recusou a ceder gratuitamente parcelas do imóvel, ao contrário dos demais. O…

Proc. R-2941/07 (A6) Assunto: Emissão de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros Sumário: Foi apresentada queixa relacionada com os procedimentos alegadamente adoptados pela Junta de Freguesia da Ericeira, tendo em vista a emissão de atestado de residência a favor de cidadãos estrangeiros, nos termos da qual se contestava a exigência da apresentação, em qualquer circunstância, de diversa documentação,…

Proc. R-4920/07 (A6) Assunto: Acesso ao ensino superior. Pré-requisitos. Exclusão Sumário: Dois candidatos à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior público para o ano lectivo de 2007/2008, constante do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 766-B/07, de 6 de Julho, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça uma vez que, embora a sua posição na lista ordenada de…