Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença (040/A/1995)

Date: 1995-05-03
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-565/93 (A2)

Assunto: Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença

[0.24 MB]
Sequence: Sem resposta conclusiva