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Proc. R-2544/08 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Mafra agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre o controlo prévio, é de concluir pela necessária revisão do regulamento municipal, de par com a…
Proc. R-4127/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção Sumário: Apurado que determinadas obras particulares empreendidas num lote excedem os índices quantitativos especificados na licença da operação de loteamento, e isto porque a própria autorização das obras o consente, conclui-se pela nulidade deste acto. Contudo, verifica-se também que a desconformidade não…
Objecto: Reclamava-se a adopção de medidas de polícia administrativa contra o funcionamento incómodo de talho sito em prédio residencial. A incomodidade era imputada, a título principal, ao equipamento de refrigeração existente no estabelecimento e ao ruído próprio que advinha das operações de carga e descarga. Decisão: No decurso da instrução do processo foram adoptadas providências aptas a debelar o…
Processo R-5296/08 (A6) Destinatário: Agrupamento de Escolas de D. Manuel Faria e Sousa Assunto: Caderneta do aluno e contribuição parental. Muito agradeço toda a colaboração prestada no esclarecimento das questões brevemente sumariadas em epígrafe, designadamente pelo Senhor Vice-Presidente dessa Comissão Provisória, permitindo-me anotar quanto segue. Assim, relativamente ao custo cobrado pela Caderneta do Aluno, apesar de parecer irrisório, não…
Proc. R-0510/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade. Redução do acto Sumário: A C. M. de Ourém começara por licenciar uma edificação multifamiliar sem guardar o desafogo necessários aos vãos de compartimento de habitação, problema que só veio a suscitar-se ulteriormente quando licenciou outra edificação multifamiliar confinante, cuja empena lateral infringe os afastamentos…
Proc. R-3682/08 (A6) Assunto: Desporto. Transferência internacional. Taxas Sumário: O Capítulo 9.º do Comunicado Oficial n.º 1 2008/2009 estabelece o pagamento de uma quota de transferência para os jogadores que queiram inscrever-se em clubes nacionais e que estivessem anteriormente vinculados a clube estrangeiro. Está particularmente em causa a situação de jogadores amadores, em especial dos menores de idade, cujos interesses…
Proc. R-2846/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção Sumário: A Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho, prevê o pagamento, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pelas entidades sujeitas à respectiva regulação, de uma taxa pela manutenção do registo a que estão obrigadas,…
Proc. R-5413/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de urbanização. Condição. Encargo. Caução. Restituição Sumário: Como condição para executar obras de edificação, o reclamante fora condicionado a custear obras de urbanização, depositando caução como garantia. Previsto em plano de pormenor executar as obras de urbanização, em benefício do interesse público, deixa de se justificar o depósito da caução e, por outro…
Proc. P-08/07 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade Sumário: O regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos consagra casos especiais de licenciamento para as explorações bovinas anteriores à sua vigência, isentando-as do cumprimento das normas dos planos directores municipais. Estando em curso a revisão de tal regime, assinalam-se as deficiências que, em nosso entender,…
Proc. R-4256/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Qualificações profissionais. Inscrição municipal. Lei e regulamento. Liberdade comunitária de circulação de pessoas e de serviços Sumário: Sem que a Câmara Municipal de Odivelas apresentasse razões convincentes para impor a inscrição no município dos autores de projectos não inscritos em associações públicas profissionais (v.g. ordens) e da prova de inscrição nestas dos directores técnicos…
