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Regulamento sobre propaganda (005/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município do Funchal pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o regulamento prevê que os responsáveis pela afixação…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Funchal
2009-05-29
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Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público (006/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público Sumário: O Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público em vigor no Município de Câmara de Lobos, pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto,…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos
2009-05-29
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Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda (007/B/2009)
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda Sumário: O Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda em vigor no Município de São Vicente pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
2009-05-29
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Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora (003/B/2009)
Proc. R-2278/09 (A6) Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes de despacho reitoral, relativas a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas no mesmo despacho, conclui-se pela sua impropriedade, atento o carácter desproporcional dos valores determinados a título de…
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
2009-05-27
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Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores (002/B/2009)
Proc. R-2851/06 (A6) Assunto: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores Sumário: Foram recebidas várias exposições, contestando o regime legal da perda total, em sede de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, matéria actualmente regulada pelo disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de…
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
2009-05-26
Content type: Other Decisions
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
INFORMAÇÃO Assunto: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 1. Foram apresentadas, ao Provedor de Justiça, várias queixas relativas à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (entretanto alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), definidora dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. As questões essenciais dessas reclamações prendem-se, por…
Type: Minuta Informativa
2009-05-25
Content type: Other Decisions
Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial.
Assunto: Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de serviço prestado a entidade pública empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integração nos quadros de ilha. Decisão: Não havia ilegaldiade na decisão do serviço operativo visado. Síntese: 1. A queixa apresentada contra a…
Entity addressed: Direcção Regional de Saúde do Governo Regional dos Açores
Type: Anotação
2009-05-08
Content type: Other Decisions
Canídeos. Captura, alojamento e abate.
Assunto: Canídeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alegação de que não estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de canídeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a segurança de pessoas e animais. A Câmara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instrução na medida em que:…
Entity addressed: Câmara Municipal das Lajes do Pico
Type: Anotação
2009-05-08
Content type: Other Decisions
Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação.
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação Objecto: O serviço de finanças de Angra teria feito uma errada aplicação do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequência de obras de ampliação e melhoramento na habitação do reclamante. Decisão: A decisão do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo foi conforme à lei. Síntese: O reclamante…
Entity addressed: Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo
Type: Anotação
2009-05-08
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Educação. Contratos de associação. Execução (004/A/2009)
Proc. R-3799/08 (A6) Assunto: Educação. Contratos de associação. Execução Sumário: Estava em causa a execução de contrato de associação, celebrado em determinado ano lectivo com a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a propósito do qual se exigia o reembolso, por parte da escola privada, de parte da quantia naquele prevista, definida com base em realidade…
Entity addressed: Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
2009-05-05
