Ouvirsearch results
Content type: Other Decisions
Alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no sentido de passar a admitir-se, dentro de certos limites razoáveis (a exemplo de outros regimes de protecção social estrangeiros), a prestação de trabalho remunerado por parte dos beneficiário
Processo: R-1093/08 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no sentido de passar a admitir-se, dentro de certos limites razoáveis (a exemplo de outros regimes de protecção social estrangeiros), a prestação de trabalho remunerado por parte dos beneficiários do abono de família a crianças e jovens. Sugestão de…
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Type: Sugestão de medida legislativa
2009-04-14
Content type: Recommendations
Contratos de prestação de serviços com a administração pública (001/B/2009)
Proc. R-1481/08 (A6) Assunto: Contratos de prestação de serviços com a administração pública Sumário: O artigo 35.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determina que a celebração, por parte dos órgãos e serviços da Administração Pública, de contratos de tarefa e de avença, só possa ter lugar quando, cumulativamente com outros requisitos, «o trabalho…
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública
2009-03-24
Content type: Recommendations
Qualificação. Direcção técnica de obras (003/A/2009)
Proc. R-0358/07 (A1) Assunto: Qualificação. Direcção técnica de obras Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Fafe se recusa admitir como director técnico de qualquer obra um arquitecto, por considerar a reserva desta responsabilidade a engenheiro, considerando não se encontrar motivo válido para esta restrição, salvo em obras de elevada complexidade, ao nível da estabilidade (estruturas de betão armado ou…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Fafe
2009-03-20
Content type: Other Decisions
Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.
Processo: R- 3863/08 (A2)Entidade visada: Assembleia da RepúblicaAssunto: Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.Assessor: Mariana VargasI – A queixa:Através da queixa dirigida a Sua Excelência o Provedor de Justiça, vem o reclamante questionar a constitucionalidade da norma constante do n.º 10 do artigo 21.º, do Estatuto dos Benefícios…
Entity addressed: Assembleia da República
2009-02-09
Content type: Other Decisions
Saúde. Serviço Nacional de Saúde
1. Recebeu-se uma exposição referente à obrigatoriedade de realização das análises clínicas prescritas nos centro de saúde, no hospital com quem se articulam. 2. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por…
Entity addressed: Ministério da Saúde
2009-01-22
Content type: Other Decisions
Ordenamento do território. Servidões administrativas. Linhas de distribuição de energia eléctrica. Instalação de postes. Dano efectivo.
1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça reclamação contra a EDP ¾ Distribuição de Energia, SA, (EDP), por ter instalado postes eléctricos numa propriedade do reclamante e causado danos em pequenos arbustos. 2. Pretendia o reclamante que os postes fossem removidos e instalados em outro local. A menos que, conforme propusera à EDP, lhe fosse paga uma indemnização pela passagem…
Entity addressed: EDP-Distribuição de Energia, SA
2009-01-22
Content type: Recommendations
Alteração da forma de remuneração dos certificados de aforro (002/A/2009)
Proc. R-0838/08; R-3084/08; R-3386/08 (A2) Assunto: Alteração da forma de remuneração dos certificados de aforro Sumário: O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de particulares que subscreveram certificados de aforro e que se sentiram lesados com a publicação, em 23 de Janeiro de 2008, da Portaria n.º 73-B/2008, que veio alterar a forma de remuneração daqueles títulos, correspondente, até então,…
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
2009-01-20
Content type: Recommendations
Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade (001/A/2009)
Proc. R-4936/06 (A1) Assunto: Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Santo Tirso se abstém de executar ensaios de medição do ruído a partir de queixas dos munícipes, por entender cumprir-lhes o ónus de provar a ilicitude, e por entender que o controlo é garantido quando do…
Entity addressed: Câmara Municipal de Santo Tirso
2009-01-16
Content type: Other Decisions
Visitas íntimas
Entity addressed: Directora-Geral dos Serviços Prisionais
Type: Ofício
2009-01-13
Content type: Other Decisions
Saúde; Serviço Nacional de Saúde
1. Recebeu-se uma exposição referente à obrigatoriedade de realização das análises clínicas prescritas nos centro de saúde, no hospital com quem se articulam. 2. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por…
Entity addressed: Ministério da Saúde
2009-01-01