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Em 20.03.2006, o Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro de Estado e da Administração Interna, a fim de advertir para algumas lacunas do regime jurídico do licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenamento de explosivos, susceptíveis de comprometer a segurança na laboração daqueles estabelecimentos, nos termos e com os fundamentos explanados no texto reproduzido supra. Em resposta a…

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[continuação do texto do Parecer relativo ao Processo R-3971/05 (A1)] [««« voltar atrás]  

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Objecto: Reclamava-se de discriminação nas obras municipais de extensão da rede pública de saneamento básico. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por motivo de o órgão municipal visado invocar razões de ordem técnica e financeira, como fundamento para a não realização das obras de fomento reclamadas.

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Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Sintra por não impedir o morador em edifício multifamiliar de incomodar os vizinhos com um relógio de sala ruidoso, cujo toque era particularmente sentido à noite, na falta de ruído de fundo. Decisão: Embora fosse desejável que a lei delimitasse com maior rigor o âmbito de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, considerou-se não…

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Objecto: Reclamava-se da falta de decisão sobre pedido de informação prévia relativo a operação urbanística. Decisão: Na sequência da intervenção da Provedoria de Justiça, veio a ser reconhecida a pertinência da reclamação, obtendo o pedido de informação prévia apresentado resposta favorável.

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1. Tendo sido manifestada ao Provedor de Justiça a vontade de ver sindicada a constitucionalidade da norma contida no art.º 6.º do Decreto da Assembleia da República n.º 112/X. 2. Restringindo-se as possibilidades de intervenção do Provedor de Justiça, nesta matéria, à chamada fiscalização sucessiva, atentando ao expresso nos art.ºs 278.º e 281.º da Constituição, e pressupondo-se a existência de normas publicadas…

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Os proprietários de uma parcela de terreno sita em Tourinhas, com a área de cerca de 10 hectares afirmam que, pelo menos desde 1993, a possibilidade de aproveitamento edificatório daquela parcela de terreno se encontra condicionada à elaboração de um plano de pormenor pela Câmara Municipal de Vila Real. Segundo informação prestada pela Câmara Municipal, o Plano Director Municipal de…

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Proc. R-2472/06; R-2637/06 (A1) Assunto: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública Sumário: Reclamam os proprietários de prédios sitos no concelho de Góis, por terem vindo a ser, sistematicamente, impedidos de edificar em razão de, alegadamente, se encontrarem em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342 (EN), no…

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Proc. R-2031/07 (A6) Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais Sumário: A Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevê, no respectivo artigo 187.º, também aplicável às estações de radiodifusão privadas de âmbito local (v. artigo 59.º do mesmo diploma), que a compensação dos operadores pela emissão dos tempos de…

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Proc. R-2134/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas Sumário: Conclui-se ter sido deferida contra duas prescrições do PDM de Gondomar uma licença de construção para dois armazéns industriais em terreno sito em área predominantemente residencial. Trata-se de duas disposições que, justamente, procuram compor o uso industrial com a função predominantemente residencial,…