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Objecto: Pagamento dos valores de compensação de caducidade de contrato de trabalho a termo e dos juros devidos desde 1 de Março de 1993, em relação ao montante total da compensação devida. Decisão: Arquivamento do processo, após acatamento pela Administração do entendimento defendido pelo queixoso e pela Provedoria de Justiça.
Objecto: Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão: O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.
Tendo por referência a exposição que V. Exa apresentou neste órgão do Estado, através da qual contesta a decisão dos Serviços de Segurança Social de indeferir o seu requerimento com vista à atribuição das prestações de desemprego, cumpre informar que após realização de diligências junto do Gabinete de Sua Exa. o Chefe do Estado-Maior do Exército, no âmbito de uma…
Objecto: Apresentação de queixa por parte da aposentada quanto à falta de regularização da questão entre a Segurança Social e a CGA, situação que conduziu à exigência à aposentada, por parte daquela Caixa, do pagamento, em duplicado, das quotizações já anteriormente pagas à Segurança Social relativamente ao período compreendido entre 27/09/88 a 31/10/96. Decisão: Resolução do caso concreto através da…
A matéria objecto do presente ofício é naturalmente conhecida de V.ª Ex.ª. Provavelmente também o será a troca de correspondência mantida entre este Órgão do Estado, o Governo, e também a Associação Portuguesa de Bancos, desde há alguns anos atrás, a propósito da mesma. A circunstância de a generalidade dos trabalhadores bancários não estar abrangida pelo regime geral de segurança…
Ofício dirigido a reclamante Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição assumida por este Órgão do Estado a respeito deste assunto. Em conformidade com a informação que o Banco … já…
Proc. R-4764/04 (A1) Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que fossem feitas alterações a algumas deficiências observadas no Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 14 de Outubro de 2004, para a gestão do parque habitacional que é património do município…
Proc. R-2628/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição do nome Sumário: A presente Recomendação surgiu na sequência do tratamento de uma questão concreta apresentada por um cidadão, que aguardava, à data da queixa, uma decisão relativa à admissão de registo de um determinado vocábulo como nome…
Proc. R-4454/03 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos Sumário: Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre a exigência, pela Câmara Municipal do Barreiro, do pagamento de dívidas de consumo de água quando já haviam decorridos mais de seis meses sobre a data da prestação do serviço em causa, recomendou o Provedor de Justiça que a…
Proc. R-3578/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na…
