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Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar (003/A/2005)
Proc. R-1239/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar Sumário: Estando pendente a apreciação de tese de doutoramento em universidade estrangeira, actualmente suspensa por decisão unânime do júri, para aperfeiçoamento da mesma, veio a Ordem dos Médicos de Portugal a formular acusação contra dois médicos,…
Entity addressed: Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos
2005-06-30
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Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n), e 164.º, alínea p) (006/B/2005)
Proc. R-0434/05 (A6) Assunto: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n) e 164.º, alínea p) Sumário: Ao abrigo do disposto no artigo 161.º, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera…
Entity addressed: Assembleia da República
2005-06-22
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Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade (004/B/2005)
Proc. R-4811/04 (A3) Assunto: Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade Sumário: 1. No seguimento de uma série de iniciativas promovidas pelo Provedor de Justiça junto de diversas associações de imigrantes com vista a aferir da integração dos seus representados em Portugal e a inteirar-se dos problemas sentidos por tais cidadãos enquanto residentes em território nacional, foi…
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
2005-06-07
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Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efectivação do depósito montante. Expropriações urgentes (003/B/2005)
Proc. R-4515/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efetivação do depósito do montante
Entity addressed: Ministro da Justiça
2005-05-10
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Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º (001/B/2005)
Proc. R-1947/04 (A6) Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º Sumário: O artigo 1911.º do Código Civil, sob a epígrafe «Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio», regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais não casados. O preceito em…
Entity addressed: Ministro da Justiça
2005-04-04
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Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal (002/A/2005)
Proc. R-3381/03 (UP) Assunto: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal Sumário: A associação… apresentou reclamação contra um lar de idosos porque, alegadamente, um utente havia sido expulso com fundamento no facto de ser portador de VIH/SIDA. Com efeito: a) o Senhor… foi acolhido em um lar de idosos que não tinha acordo de cooperação com…
Entity addressed: Presidente Conselho Directivo Instituto Segurança Social, IP
2005-03-18
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Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria (001/A/2005)
Proc. R-1063/02 (A4) Assunto: Função pública. Promoção mediante concurso. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria Sumário: Uma funcionária do quadro do pessoal não docente do Ministério da Educação apresentou uma reclamação ao Provedor de Justiça, por não se conformar com o posicionamento salarial que lhe foi fixado na escala da…
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa
2005-02-02
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Ordenamento território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal (013/A/2004)
Proc. R-3843/02 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal Sumário: Apesar de sucessivos embargos de processos contra-ordenacionais instaurados, foram executadas, desde 1999, em área especialmente sensível do Parque Natural Sintra/Cascais várias edificações, cujo aproveitamento conjunto vem permitindo a exploração de uma unidade hoteleira. Recomenda-se que seja reconhecida a insusceptibilidade de legalizar as edificações e que, consequentemente, seja…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
2004-11-30
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Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92, de 05/08. Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 (011/B/2004)
Proc. R-3669/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92 de 05/08 e Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 Sumário: A Lei n.º 15/92, no quadro da reorganização das Forças Armadas, veio estabelecer uma passagem mais rápida à reserva de determinados oficiais. Existindo regra que impunha a passagem à reforma ao fim…
Entity addressed: Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
2004-11-25
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Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva (011/A/2004)
Proc. R-1880/04 (A4) Assunto: Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva Sumário: Um professor do quadro de nomeação definitiva de um estabelecimento de ensino público insurgia-se contra o procedimento adoptado pelo órgão de gestão da respectiva escola no que concerne ao horário lectivo semanal que lhe foi atribuído durante o ano lectivo de…
Entity addressed: Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Emídio Navarro
2004-11-24
