Ouvirsearch results
Content type: Recommendations
Fiscalidade. IRS. Erro dos serviços. Juros indemnizatórios (005/A/2003)
Proc. R-6052/99 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro dos serviços. Juros indemnizatórios Sumário: O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar a definição da situação tributária da cidadã identificada em epígrafe relativamente ao seu IRS do ano de 1998.[…] Não pode, pois, deixar de concluir-se que, passados 30 dias sobre a decisão da DSIRS de promover a anulação da primeira liquidação, sem que…
Entity addressed: Director de Finanças do Porto
2003-03-27
Content type: Recommendations
Cemitérios. Sepultura perpétua. Transladação (003/A/2003)
Proc. R-5815/01 (A6) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Transladação Assunto: Requerida ao presidente da Junta de Freguesia de Espiunca, enquanto entidade responsável pela gestão e administração do cemitério paroquial local, a trasladação dos restos mortais dos progenitores da requerente, inumados em sepultura perpétua concessionada ao senhor XXX, irmão da mesma. Alega a exponente ter sido a sua pretensão indeferida, não obstante…
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Espiunca
2003-03-26
Content type: Other Decisions
Apoio no desemprego a funcionários e agentes administrativos. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2002.
Na sequência de um pedido formulado pelo Provedor de Justiça em 1994, e através do Acórdão n.º 474/2002, publicado no Diário da República, I Série-A, de 18 de Dezembro de 2002, o Tribunal Constitucional deu por verificado o não cumprimento da Constituição da República Portuguesa, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e)…
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Type: Outras decisões
2003-03-11
Content type: Recommendations
Função pública. Carreiras. Direcção-Geral dos Impostos. Estatuto do pessoal. Artigo 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12 (002/B/2003)
Proc. R-3849/00 (A6) Assunto: Função pública. Carreiras. Direcção-Geral dos Impostos. Estatuto do pessoal. Artigo 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro Sumário: Foi apresentada uma exposição ao Provedor de Justiça na qual se afirmava que, em virtude da aplicação conjunta dos artigos 67.º e 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o novo estatuto…
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
2003-03-06
Content type: Recommendations
Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório (001/B/2003)
Proc. R-769/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça uma exposição pela quase totalidade dos Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, contestando a distorção actualmente existente na estrutura remuneratória da carreira da magistratura judicial, em especial das suas categorias mais altas. A Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro,…
Entity addressed: Primeiro-Ministro
2003-02-21
Content type: Recommendations
Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.º 2080/92, de 30/06. Erro no enquadramento do beneficiário. Incumprimento. Devolução do prémio pago (002/A/2003)
Proc. R-5938/01 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.º 2080/92, de 30 de Junho. Erro no enquadramento do beneficiário. Incumprimento. Devolução do prémio pago Sumário: 1. No momento em que apresentou a candidatura, o senhor A… deveria ter sido enquadrado na categoria «Outro Beneficiário» e foi considerado, erradamente, como «Outro Agricultor». 2. O enquadramento na…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
2003-02-03
Content type: Other Decisions
Licenciamento da instalação de estações de radiocomunicações
Constitui objecto do presente parecer a questão do licenciamento de antenas para a prestação do serviço de telecomunicações móvel terrestre, por motivos de índole urbanística. É prática corrente em diversos municípios não se proceder ao licenciamento dos trabalhos de instalação das antenas, por aplicação do regime contido no Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, escusando-se as câmaras municipais na…
Entity addressed: Câmara Municipal de Penedono
2003-01-29
Content type: Recommendations
Responsabilidade civil. Sismo 1988. Açores. Regime especial de apoio aos sinistrados. Irregularidades. Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25/09 (001/A/2003)
Proc. R-3237/01 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Sismo 1988. Açores. Regime especial de apoio aos sinistrados. Irregularidades. Decreto Legislativo Regional n.º 15/A/98/A, de 25 de Setembro Sumário: A questão da reconstrução das habitações permanentes que foram afectadas nas Ilhas do Faial e do Pico pelo sismo de 1998 motivou a apresentação na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça de diversas…
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
2003-01-27
Content type: Other Decisions
Retenção de bilhete de identidade
Têm sido apresentadas algumas queixas na Provedoria de Justiça, relativamente à prática muito comum da exigência de retenção do bilhete de identidade na portaria de serviços públicos, durante a permanência do visitante nas instalações e como forma de controlar o seu acesso. Ora, compulsada a Lei de Identificação Civil em vigor (Lei 33/99, de 18 de Maio), para além da…
Type: Outras decisões
2003-01-27
Content type: Other Decisions
Dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003)
Sua Excelência o Secretário Regional da Educação e Cultura Rua Carreira dos Cavalos 9700-167 ANGRA DO HEROÍSMO Ofício nº 67, 19.01.2003 Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª R-3068/02 (Aç) R-3079/02 (Aç) Assunto: dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003) I. AS QUEIXAS Foram recebidas na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça duas reclamações apresentadas por Associações…
Type: Outras decisões
2003-01-19
