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Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização (011/A/2000)
Proc. R-2681/99 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
2000-02-16
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Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro (013/A/2000)
Proc. R-1449/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
2000-02-16
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Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização (012/A/2000)
Proc. R-4899/98 (A1) Assunto: Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização
Entity addressed: Presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
2000-02-16
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Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente (001/B/2000)
Proc. R-4924/96 (A3) Assunto: Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente
Entity addressed: Ministro da Justiça
2000-02-16
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Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização (010/A/2000)
Proc. R-2844/98 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2000-02-09
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Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias (009/A/2000)
Proc. R-2173/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz
2000-02-03
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Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho (007/A/2000)
Proc. R-3575/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
2000-01-28
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Função pública. Ajudas de custo (004/A/2000)
Proc. R-1663/99 (RAA) Assunto: Função pública. Ajudas de custo
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais
2000-01-28
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Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada (006/A/2000)
Proc. R- 1404/98 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
2000-01-28
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Função pública. Suplemento de produtividade. Abono para falhas. DGCI. DGITA. Decreto-Lei n.º 337/97, de 2 de Dezembro (003/A/2000)
Proc. R-2586/99 (A2) Assunto: Função pública. Suplemento de produtividade. Abono para falhas. DGCI. DGITA. Decreto-Lei n.º 337/97, de 2 de Dezembro
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
2000-01-27
