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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Pedreira. Poeiras poluentes. Explosivos. Dano ambiental. Medidas de polícia. Responsabilidade civil (095/A/1999)
Proc. R-1515/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Pedreira. Poeiras poluentes. Explosivos. Dano ambiental. Medidas de polícia. Responsabilidade civil
Entity addressed: Directora Regional do Norte do Ministério da Economia
1999-12-29
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Segurança social. Casas do povo. Natureza jurídica. Pessoa colectiva de utilidade pública. Negócio jurídico. Administração regional de saúde (094/A/1999)
Proc. R-4211/98 (A3) Assunto: Segurança social. Casas do povo. Natureza jurídica. Pessoa colectiva de utilidade pública. Negócio jurídico. Administração regional de saúde
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
1999-12-29
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Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização (093/A/1999)
Proc. R-3246/97 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização
Entity addressed: Município de Alijó
1999-12-24
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Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão (040/B/1999)
Proc. R-4528/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão
Entity addressed: Ministro da Justiça
1999-12-23
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Direitos, liberdades e garantias. Investigação de paternidade/maternidade. Acção de investigação. Prazo. Alteração legislativa (036/B/1999)
Proc- R-4420/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Investigação de paternidade/maternidade. Acção de investigação. Prazo. Alteração legislativa
Entity addressed: Ministro da Justiça
1999-12-23
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Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A. (089/A/1999)
Proc. R-1998/95 (A2) Assunto: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A.
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
1999-12-23
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Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias (090/A/1999)
Proc. R-3428/97 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias
Entity addressed: Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Beja
1999-12-18
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Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades (091/A/1999)
Proc. R-769/99 (A5) Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades
Entity addressed: Director-Geral da Polícia Judiciária
1999-12-18
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Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (039/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A2) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entity addressed: Ministro das Finanças
1999-12-17
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Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (037/B/1999)
Proc. R-2363/93 (A4) Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1999-12-17
