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Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação (072/A/1999)
Proc. R-2702/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação
Entity addressed: Presidente do Fundo de Apoio ao Estudante
1999-09-30
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Função pública. Reestruturação de carreiras. Município. Paridade retributiva. Nulidade de despacho (071/A/1999)
Proc. R-2396/96 (A4) Assunto: Função pública. Reestruturação de carreiras. Município. Paridade retributiva. Nulidade de despacho
Entity addressed: Município de Cascais
1999-09-30
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Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa (070/A/1999)
Proc. R-778/98 (A3) Assunto: Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
1999-09-29
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Segurança social. Saúde. Internamento. Estabelecimento hospitalar particular. Intervenção cirúrgica. Reembolso de despesas (069/A/1999)
Proc. R-1093/98 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. Internamento. Estabelecimento hospitalar particular. Intervenção cirúrgica. Reembolso de despesas
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração Regional de Saúde do Alentejo
1999-09-21
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Educação. Militares. Acesso ao ensino superior. Contingente especial. Requisitos. Revogação (030/B/1999)
Proc. R-3162/99 (A3) Assunto: Educação. Militares. Acesso ao ensino superior. Contingente especial. Requisitos. Revogação
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
1999-09-02
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Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Grupos parlamentares. Intervenção. Oposição parlamentar. Minorias partidárias. Direito de oposição partidária (068/A/1999)
Proc. R-572/97 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Grupos parlamentares. Intervenção. Oposição parlamentar. Minorias partidárias. Direito de oposição partidária
Entity addressed: Município de Lousada
1999-09-02
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Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação (063/A/1999)
Proc. R-4818/98 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal
1999-08-27
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Educação. Ensino superior. Concurso de mudança de curso. Taxatividade. Revogação de colocações (067/A/1999)
Proc. R-908/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Concurso de mudança de curso. Taxatividade. Revogação de colocações
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
1999-08-05
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Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios (065/A/1999)
Proc. R-751/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios
Entity addressed: Gestor do Programa Pessoa
1999-07-30
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Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material (066/A/1999)
Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
1999-07-30
