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Segurança social. Carência económica. Necessidade de consumo de medicamentos. Alteração do regime especial de comparticipações. ADSE (020/B/1999)
Proc. R-1470/98 (A3) Assunto: Segurança social. Carência económica. Necessidade de consumo de medicamentos. Alteração do regime especial de comparticipações. ADSE
Entity addressed: Ministra da Saúde
1999-06-15
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Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios (019/B/1999)
Proc. R-1283/99 (A6) Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios
Entity addressed: Ministro das Finanças
1999-06-12
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Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação (046/A/1999)
Proc. 901/99 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação
Entity addressed: Município da Horta
1999-06-08
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Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução (018/B/1999)
Proc. R-3/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução
Entity addressed: Ministra do Ambiente
1999-06-02
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Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal (051/A/1999)
Proc. R- 2690/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal
Entity addressed: Município do Porto
1999-06-02
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Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo (050/A/1999)
Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-06-01
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Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação (017/B/1999)
Proc. R-3224/98 (A3) Assunto: Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação
Entity addressed: Presidente do Conselho Científico da Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo do Porto
1999-05-29
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Consumo. Água. Fornecimento. Saneamento. Resíduos sólidos. Recolha. Direito a quitação parcial. Munícipes (049/A/1999)
Proc. R-434/97 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Saneamento. Resíduos sólidos. Recolha. Direito a quitação parcial. Munícipes
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração das Águas do Sado, S.A.
1999-05-29
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Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização (048/A/1999)
Proc. R-4460/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização
Entity addressed: Município de Setúbal
1999-05-28
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Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996) (045/A/1999)
Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996)
Entity addressed: Município de Cabeceiras de Basto
1999-05-28
