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Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença (031/A/1999)
Proc. R-3698/98 (RAA) Assunto: Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença
Entity addressed: Directora Regional de Educação dos Açores
1999-05-05
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Função pública. Docente. Faltas por doença protegida ou prolongada. Progressão na carreira (032/A/1999)
Proc. R-900/99 (RAA) Assunto: Função pública. Docente. Faltas por doença protegida ou prolongada. Progressão na carreira
Entity addressed: Directora Regional da Educação
1999-05-05
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Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)
Proc. R-2978/98 (A6) Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder
Entity addressed: Município de Valongo
1999-04-30
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Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial (030/A/1999)
Proc. R-585/97 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
1999-04-30
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Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade (029/A/1999)
Proc. R-2829/96 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-04-28
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Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias (012/B/1999)
Proc. R-534/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias
Entity addressed: Ministro da Educação
1999-04-24
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Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar obrigatório. Contagem do tempo de serviço. Descontos para a segurança social (Nota: apesar de não ser uma recomendação, este texto foi publicado no Relatório à A.R.1999) (000/NA/1999)
Proc. 545/97 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar obrigatório. Contagem do tempo de serviço. Descontos para a segurança social (Nota: apesar de não ser uma recomendação, este texto foi publicado no Relatório à Assembleia da República 1999)
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1999-04-24
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Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo (027/A/1999)
Proc. R-3235/98 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
1999-04-24
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Cultura. Instituto do cinema, do audiovisual e do multimédia. Programa comunitário. Associação. Pagamento de custos de funcionamento (026/A/1999)
Proc. R-3865/96 (A2) Assunto: Cultura. Instituto do cinema, do audiovisual e do multimédia. Programa comunitário. Associação. Pagamento de custos de funcionamento
Entity addressed: Ministério da Cultura
1999-04-24
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Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)
Proc. R-740/98 (A1) Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade
Entity addressed: Município da Nazaré
1999-04-22
