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Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar (034/A/1998)
Proc. R-16/96 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1998-07-07
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Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência (047/A/1998)
Proc. P-4/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência
Entity addressed: Ministro das Finanças
1998-07-01
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Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante (046/A/1998)
Proc. R-152/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante
Entity addressed: Ministro das Finanças
1998-06-30
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Função pública. Carreiras. Docente. Direito a progressão na carreira. Omissão de regulamentação. Requisito de aplicabilidade (005/B/1998)
Proc. R-2200/97 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Docente. Direito a progressão na carreira. Omissão de regulamentação. Requisito de aplicabilidade
Entity addressed: Ministro da Educação
1998-06-29
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização (043/A/1998)
Proc. R-3583/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
1998-06-27
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização (042/A/1998)
Proc. R-3437/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
1998-06-27
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Associações públicas. Técnicos oficiais de contas. Inscrição na associação dos TOC (004/B/1998)
Proc. R-2105/98 (A2) Assunto: Associações públicas. Técnicos oficiais de contas. Inscrição na associação dos TOC
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1998-06-26
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Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Arquitecto estrangeiro. Associação de arquitectos portugueses. Atribuição de prémios de arquitectura. Concurso limitado a arquitectos portugueses. Violação do princípio da igualdade (045/A/199
Proc. R-4505/96 (A1) Assunto:
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses
1998-06-19
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Segurança social. Pensão unificada. Requisito negativo. Atribuição de prestações. Sistema de segurança social estrangeiro (044/A/1998)
Proc. R-4639/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Requisito negativo. Atribuição de prestações. Sistema de segurança social estrangeiro
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
1998-06-19
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Segurança social. Saúde. ADSE. Centro de medicina de reabilitação da região centro. Funcionários. Não reconhecimento de beneficiários de pleno direito. Erro grosseiro. Interpretação correctiva da lei (003/B/1998)
Proc. R-4910/97 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. ADSE. Centro de medicina de reabilitação da região centro. Funcionários. Não reconhecimento de beneficiários de pleno direito. Erro grosseiro. Interpretação correctiva da lei
Entity addressed: Ministro das Finanças
1998-06-19
