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Função pública. Consulta médica. Falta justificada. Desconto do subsídio de refeição. Reposição da legalidade (072/A/1997)
Proc. R-3529/97 (A4) Assunto: Função pública. Consulta médica. Falta justificada. Desconto do subsídio de refeição. Reposição da legalidade
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Cedofeita
1997-11-05
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Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito (070/A/1997)
Proc. R-1088/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
1997-10-31
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Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (071/A/1997)
Proc. R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1997-10-30
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Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização (069/A/1997)
Proc. R-1506/93 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul
1997-10-29
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Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado (012/B/1997)
Proc. R-101/82 (A2) Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado
Entity addressed: Ministro das Finanças
1997-10-11
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Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil (068/A/1997)
Proc. R-110/97 (A1) Assunto: Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil
Entity addressed: Director-Geral dos Registos e Notariado
1997-10-09
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Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Contagem do tempo de serviço. Exercício de funções após a independência. Estatuto do cooperante (019/B/1997)
Proc. R-4907/96 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Contagem do tempo de serviço. Exercício de funções após a independência. Estatuto do cooperante
Entity addressed: Ministro das Finanças
1997-10-03
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Falta de aproveitamento escolar. Extinção do direito (067/A/1997)
Proc. R-4712/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Falta de aproveitamento escolar. Extinção do direito
Entity addressed: Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Geral de Aposentações
1997-10-01
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Segurança interna. Guarda nocturno. Apreensão de arma. Licença de uso e porte de arma (066/A/1997)
Proc. R-2800/96 (A5) Assunto: Segurança interna. Guarda nocturno. Apreensão de arma. Licença de uso e porte de arma
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1997-09-05
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Segurança interna. GNR. Soldado. Punição disciplinar. Amnistia. Direito à promoção na carreira (064/A/1997)
Proc. R-2353/94 (A4) Assunto: Segurança interna. GNR. Soldado. Punição disciplinar. Amnistia. Direito à promoção na carreira
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
1997-09-04
