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Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa (018/B/1997)
Proc. R-33/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1997-09-03
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Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica (017/B/1997)
Proc. R-17/92 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1997-09-03
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Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Zona habitacional. Contaminação. Despejo administrativo (065/A/1997)
Proc. R-2320/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Zona habitacional. Contaminação. Despejo administrativo
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
1997-09-03
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Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão (016/B/1997)
Proc. R-4942/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão
Entity addressed: Presidência do Conselho de Ministros
1997-09-02
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Trabalho. Sector público. TAP. SPAC. Conflito laboral. Segurança operacional. Greve. Requisição civil. Mediação (015/B/1997)
Proc. R-2975/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector público. TAP. SPAC. Conflito laboral. Segurança operacional. Greve. Requisição civil. Mediação
Entity addressed: Ministro do Equipamento Social
1997-08-15
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Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento (062/A/1997)
Proc. R-464/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento
Entity addressed: Secretário de Estado da Agricultura e Pescas
1997-07-31
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Contra-ordenação. Demolição (063/A/1997)
Proc. R-3564/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Contra-ordenação. Demolição
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Abrantes
1997-07-31
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Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo da pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Rec. n.º 61/A//97) (060/A/1997)
Proc. R-3336/97 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo da pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Rec. n.º 61/A//97)
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1997-07-29
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Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97) (061/A/1997)
Proc. R-3336/94 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97)
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal
1997-07-29
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Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora (059/A/1997)
Proc. R-4248/96 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora
Entity addressed: Ministro da Saúde
1997-07-26
