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Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização (008/B/1996)
Proc. R-1783/92; R-1716/93 Assunto: Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização
Entity addressed: Ministra da Saúde
1996-02-29
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Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)
Proc. R-389/92 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo Regional dos Açores
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
1996-02-27
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Segurança social. Pensão unificada. Segurança social de pais estrangeiros. Alteração legislativa (035/A/1996)
Proc. R-416/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social de pais estrangeiros. Alteração legislativa
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1996-02-23
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Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa (034/A/1996)
Proc. R-1354/92 (A3) Assunto: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa
Entity addressed: Reitor da Universidade de Lisboa
1996-02-15
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Consumo. Diversões aquáticas. Regulamento para instalação e exploração. Prioridade de aprovação. Vistorias a parques aquáticos (017/B/1996)
Proc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Diversões aquáticas. Regulamento para instalação e exploração. Prioridade de aprovação. Vistorias a parques aquáticos
Entity addressed: Ministro da Cultura
1996-02-10
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Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento (033/A/1996)
Proc. R-840/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real
1996-02-07
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Função pública. Transferência. Mobilidade forçada. Adequação ao posto de trabalho. Prejuízo (031/A/1996)
Proc. R-3002/93 (A4) Assunto: Função pública. Transferência. Mobilidade forçada. Adequação ao posto de trabalho. Prejuízo
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida
1996-02-05
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Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado (032/A/1996)
Proc. R-995/93 (A4) Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado
Entity addressed: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa
1996-02-02
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Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (005/B/1996)
Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1996-02-02
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Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual (025/A/1996)
Proc. R-1038/94 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde
1996-02-02
