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Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa

Proc. R-2451/95 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade

Proc. R-272/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços

Proc. R-2031/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM

Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável

Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança

Proc. R-1878/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora

Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção

Proc. R-2298/91 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição

Proc. R-2599/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 13/A/96)