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Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável (027/A/1996)

Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável

Entity addressed: Ministro das Finanças
1996-01-31
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Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança (026/A/1996)

Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança

Entity addressed: Ministro da Economia
1996-01-31
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Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora (028/A/1996)

Proc. R-1878/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora

Entity addressed: Presidente do Instituto Nacional de Habitação
1996-01-31
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Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção (030/A/1996)

Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção

Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-01-31
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Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição (016/A/1996)

Proc. R-2298/91 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição

Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1996-01-30
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Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (V. Recomendação n.º 13/A/96) (014/A/1996)

Proc. R-2599/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 13/A/96)

Entity addressed: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
1996-01-30
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Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 14/A/96) (013/A/1996)

Proc. R-2599/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 14/A/96)

Entity addressed: Ministro da Educação
1996-01-30
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Segurança social. Pensão de aposentação. Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Degradação das pensões. Actualização (022/A/1996)

Proc. R-2347/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Degradação das pensões. Actualização

Entity addressed: Presidente do Centro Nacional de Pensões
1996-01-29
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Função pública. Carreira técnico superior. Ingresso. Exercício efectivo de funções. Progressão na carreira. Contagem de tempo de serviço. Medida legislativa (003/B/1996)

Proc. R-2820/92 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico superior. Ingresso. Exercício efectivo de funções. Progressão na carreira. Contagem de tempo de serviço. Medida legislativa

Entity addressed: Ministro-Adjunto
1996-01-26
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Função pública. Carreira motorista de ligeiros e pesados. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço prestado como agente (015/A/1996)

Proc. R-94/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira motorista de ligeiros e pesados. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço prestado como agente

Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
1996-01-26
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