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Segurança social. Pensão de aposentação (242/A/1993)
Proc. R-1294/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1994-01-10
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Segurança social. Princípio da participação (243/A/1993)
Proc. R-1950/90 (A3) Assunto: Segurança social. Princípio da participação
Entity addressed: Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
1994-01-10
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Segurança social (Ver Rec. n.º 123/A/92 e Rec. n.º 101/A/93) (240/A/1993)
Proc. R-3629/91 (A3) Assunto: Segurança social (Ver Rec. n.º 123/A/92 e Rec. n.º 101/A/93)
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1994-01-07
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Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Falta de rigor. Auto de notícia (237/A/1993)
Proc. R-27/87 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Falta de rigor. Auto de notícia
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1994-01-06
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Função pública. Supranumerários. Quadros complementares (238/A/1993)
Proc. R-1464/90 (A4) Assunto: Função pública. Supranumerários. Quadros complementares
Entity addressed: Ministro da Saúde
1994-01-06
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Função pública. Abono de compensação (239/A/1993)
Proc. R-1638/88 (A4) Assunto: Função pública. Abono de compensação
Entity addressed: Director-Geral da Administração Escolar
1994-01-06
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Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo (001/A/1994)
Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo
Entity addressed: Ministro do Planeamento
1994-01-05
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Prazo. Justo impedimento (233/A/1993)
Proc. R-2492/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Prazo. Justo impedimento
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1994-01-04
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Educação. Classificação final de licenciatura. Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Não aplicação da norma (234/A/1993)
Proc. R-337/85 (A3) Assunto: Educação. Classificação final de licenciatura. Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Não aplicação da norma
Entity addressed: Reitor da Universidade do Minho
1994-01-04
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Função pública. Regulamento dos centros de saúde. Nomeação de vogal da direcção. Falta de qualificação (235/A/1993)
Proc. R-1783/92 (A4) Assunto: Função pública. Regulamento dos centros de saúde. Nomeação de vogal da direcção. Falta de qualificação
Entity addressed: Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde
1994-01-04
