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Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade

Proc. R-938/93 (A5) Assunto: Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista

Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização

Proc. R-662/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Serviço prestado no ex-ultramar

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. LIPOR II

Proc. R-1947/92 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos

Proc. R-2515/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta

Proc. R-1657/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira inspectiva. Serviço nacional de bombeiros. Direito a subsídio

Proc. R-1283/85 (A2) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração

Proc. R-2305/90 (A2) Assunto: Habitação. Casa de função. Contrato de arrendamento. Direito à compra