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Proc. R-2660/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-624/90 (A4) Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente

Proc. R-2306/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação

Proc. R-2853/92 (A4) Assunto: Função pública. Contrato trabalho a termo certo. Cessação. Direito ao pagamento de subsídios/abonos

Proc. R-1678/86 (A4) Assunto: Função pública. Colocações. Preferência conjugal

Proc. R-1614/93 (A5) Assunto: Seguranca interna. PSP. Violação do dever de zelo. Remoção de veículo. Processo disciplinar

Proc. R-2974/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Reposição de pensões indevidamente pagas

Proc. R-13/91 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Contrato de empreitada de obras públicas. Caderno de encargos. Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

Proc. R-2802/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Falta de classificação de serviço. Prejuízo

Proc. R-3019/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro