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Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Casino. Acesso reservado (028/A/1992)

Proc. R-53/91 (A1) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Casino. Acesso reservado

Entity addressed: Inspector-Geral dos Jogos
1992-04-27
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Trabalho. Sector privado. Pensão de invalidez. Cálculo. Caixa de previdência e abono de família do comércio do distrito do Porto (029/A/1992)

Proc. R-624/90 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Pensão de invalidez. Cálculo. Caixa de previdência e abono de família do comércio do distrito do Porto    

Entity addressed: Ministro do Emprego e da Segurança Social
1992-04-27
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Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso (027/A/1992)

Proc. R-1887/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso

Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde
1992-04-27
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Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública (024/A/1992)

Proc. R-3229/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública

Entity addressed: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Seixal
1992-04-24
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Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições (025/A/1992)

Proc. R-2997/88 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições

Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
1992-04-24
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Função pública. Subsídio de turno. Não pagamento (021/A/1992)

Proc. R-841/91 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de turno. Não pagamento

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-04-22
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Função pública. Trabalhador do serviço de utilização comum dos hospitais. Revisão do estatuto. Transição (022/A/1992)

Proc. R-17/91 (A4) Assunto: Função pública. Trabalhador do serviço de utilização comum dos hospitais. Revisão do estatuto. Transição

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-04-22
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Função pública. Carreira de enfermagem. Vencimento indevidamente pago. Reposição. Ilegalidade (020/A/1992)

Proc. R-2646/87 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Vencimento indevidamente

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração Geral do Porto de Lisboa
1992-04-22
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Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão (073/A/1992)

Proc. R-2266/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão

Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-04-13
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Função pública. Quadro de efectivos interdepartamentais. Transição. Remuneração. Atraso (019/A/1992)

Proc. R-3014/91 (A4) Assunto: Função pública. Quadro de efectivos interdepartamentais. Transição. Remuneração. Atraso

Entity addressed: Ministro do Planeamento e da Administração do Território
1992-04-13