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Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Requerimento. Petição.Taxa. Cobrança indevida (124/A/1993)
Proc. R-1970/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Requerimento. Petição.Taxa. Cobrança indevida
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
1993-09-10
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Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 119/A/1993) (123/A/1993)
Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 119/A/1993)
Entity addressed: Ministro da Educação
1993-08-30
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Fiscalidade. Abono de família. Reposição (121/A/1993)
Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição
Entity addressed: Director da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1993-08-24
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Fiscalidade. Abono de família. Reposição (122/A/1993)
Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição
Entity addressed: Director Regional de Educação da Zona Centro
1993-08-24
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Fundos europeus e nacionais. Empresa. Candidatura. Sistema de incentivos à modernização do comércio (120/A/1993)
Proc. R-18/93 Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresa. Candidatura. Sistema de incentivos à modernização do comércio
Entity addressed: Secretário de Estado do Planeamento
1993-08-20
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Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 123/A/1993) (119/A/1993)
Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 123/A/1993)
Entity addressed: Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
1993-08-19
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Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal (118/A/1993)
Proc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal
Entity addressed: Chefe de Repartição de Finanças de Melgaço
1993-08-06
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Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (117/A/1993)
Proc. R-1747/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção
Entity addressed: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças de Loures
1993-08-06
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Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (116/A/1993)
Proc. R-1834/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1993-08-06
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Segurança social. Aposentação. Nulidade (111/A/1993)
Proc. R-2585/89 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1993-08-05
