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Proc. R-436/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do IRS. Alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º. Despesas de deslocação

Proc. R-1078/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º

Proc. R-213/91 (A1) Assunto: Função pública. Administração local. Inelegibilidade. Agente administrativo. Interpretação da lei

Proc. R-3261/91 (A4) Assunto: Função pública. Carreira. Professor. Novo sistema retributivo

Proc. R-2673/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Assistentes hospitalares. Cirurgia plástica e reconstrutiva

Proc. R-2442/86 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito

Proc. R-1507/89 (A2) Assunto: Função pública. Carreiras. Progressão

Proc. R-1957/88 (A5) Assunto: Função pública. Carreira. Chefe de serviço hospitalar. Data de obtenção de grau

Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Técnico de diagnóstico e terapêutica. Reclassificação. Regime transitório. Igualdade. Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 20 de Setembro (Ver Rec. n.º 98/A/92)

Proc. R-836/92 (A5) Assunto: Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração