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Função pública. Alteração de quadros. Mudança de carreira. Integração na categoria. Prejuízo. Alteração legislativa (Ver Rec. n.º 70/A/93) (098/A/1992)

Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros. Mudança de carreira. Integração na categoria. Prejuízo. Alteração legislativa (Ver Rec. n.º 70/A/93)

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-10-02
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Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Atraso. Prejuízo (096/A/1992)

Proc. R-48/89 (A5) Assunto: Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Atraso. Prejuízo

Entity addressed: Conservador dos Registos Centrais
1992-09-30
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Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Boletim consular de óbito. Deficiência de informação. Prejuízo (097/A/1992)

Proc. R-48/89 (A5) Assunto: Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Boletim consular de óbito. Deficiência de informação. Prejuízo

Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1992-09-30
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Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa (094/A/1992)

Proc. R-1215/90 (A4) Assunto: Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa

Entity addressed: Primeiro-Ministro
1992-09-29
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Função pública. Quadro de pessoal. Registos e notariado. Alteração legislativa (095/A/1992)

Proc. R-1795/91 (A4) Assunto: Função  pública. Quadro de pessoal. Registos e notariado. Alteração legislativa

Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça
1992-09-29
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Função pública. Embaixadas e consulados. Regime do pessoal. Alteração legislativa (092/A/1992)

Proc. R-44/91 (A4) Assunto: Função pública. Embaixadas e consulados. Regime do pessoal. Alteração legislativa

Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
1992-09-24
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Trabalho. Empresa pública. EDP. Discriminação salarial (091/A/1992)

Proc. R-951/89 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. EDP. Discriminação salarial

Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EP-EDP
1992-09-24
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Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso (090/A/1992)

Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso

Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Educativos
1992-09-23
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Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder (093/A/1992)

Proc. R-3858/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder

Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
1992-09-22
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Saúde. Serviço de urgência. Atendimento a doentes. Triagem prévia (088/A/1992)

Proc. R-13/92 (A3) Assunto: Saúde. Serviço de urgência. Atendimento a doentes. Triagem prévia

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-09-21

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