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Proc. R-2361/85 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Negligência. Desconhecimento da lei

Proc. R-519/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros de mora

Proc. R-1086/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de investigação. Reclassificação de pessoal

Proc. R-1739/89 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Irregularidades

Proc. R-3224/87 (A4) Assunto: Função pública. Pena disciplinar. Prescrição

Proc. R-1067/92 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Concurso. Irregularidades formais

Proc. R-6/85 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Montepio de Moçambique. Pensão de reforma

Proc. R-3017/91 /A4) Assunto: Função pública. Escriturária dactilógrafa. Reclassificação de carreira. Terceiro oficial. Pensão de reforma

Proc. R-2088/89 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade

Proc. R-2700/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder