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Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento (074/A/1992)

Proc. R-113/84 (A4) Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento

Entity addressed: Ministro da Educação
1992-08-03
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Consumo. Taxa de conservação de saneamento (075/A/1992)

Proc. R-1157/90 (A2) Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Aveiro
1992-08-03
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Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação (072/A/1992)

Proc. R-2290/89 (A4) Assunto: Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação

Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
1992-08-03
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Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade (069/A/1992)

Proc. R-2339/85 (A4) Assunto: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade

Entity addressed: Ministro da Educação
1992-07-30
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Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência (070/A/1992)

Proc. R-797/90 (A4) Assunto: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência

Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco
1992-07-30
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Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade (071/A/1992)

Proc. R-2175/85 (A4) Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade

Entity addressed: Director-Geral dos Registos e Notariado
1992-07-30
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Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade (068/A/1992)

Proc. R-448/90 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade

Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
1992-07-30
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Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão (067/A/1992)

Proc. R-3301/86 (A3) Assunto: Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-07-29
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Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora (066/A/1992)

Proc. R-531/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora

Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado do Orçamento
1992-07-23
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Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade (065/A/1992)

Proc. R-783/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade

Entity addressed: Ministro das Finanças
1992-07-23

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