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Proc. Q-1573/12 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas Sumário: Apreciada queixa contra um regulamento municipal, por impor a liquidação de taxas pela apreciação de reclamações, queixas e denúncias apresentadas, ainda que com redução no caso…
Proc. P-09/11 (A5) Assunto: Inspeção à esquadra da Corujeira da PSP. Condições físicas. Condições de trabalho. Condições de detenção. Procedimentos especiais Sumário: Na sequência da visita de inspeção cuja realização foi determinada pelo Provedor de Justiça ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto, foi elaborado o relatório Visita Esquadra da…
Proc. Q-3365/12 (A5) Assunto: Direito rodoviário Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência de queixa incidente sobre a validade de notificação levada a cabo pelo Comando da G.N.R., aquando da emissão do auto de contraordenação, por infração rodoviária, uma vez que o queixoso, de nacionalidade estrangeira, desconhecia a língua portuguesa. 2. A instrução do processo permitiu…
Proc. Q-6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, considerando ser…
Proc. R-4091/10 (A1) Assunto: Lazeres. Campos de férias. Campos confessionais de fins religiosos Sumário: Apreciada queixa de uma comunidade religiosa, filiada em pessoa coletiva religiosa com estatuto de radicação, por lhe ter sido imputada infração de falta de livro de reclamações, aplicada coima e decretada medida cautelar de suspensão a um campo de jovens para fins de…
Proc. R–266/10 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. União de facto. Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domicílio fiscal comum Sumário: Têm vindo a ser apresentadas ao Provedor de Justiça diversas queixas de cidadãos unidos de facto que, embora reunindo as condições estabelecidas pela Lei n.º 7/2011, de 11 de maio (Lei da União de Facto), se veem…
Proc. R-5883/10 (A6) Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade Sumário: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a propósito de solução normativa constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, relativa à obrigatoriedade de passagem à disponibilidade por força da idade, segundo a categoria detida, dos funcionários diplomáticos. Considerou-se que a previsão da figura em causa…
Proc. R-3867/11 (A4) Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho Sumário: Três docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Ministério da Educação e Ciência, vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor…
