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IRS. União de facto. Opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (001/A/2013)
Proc. R–266/10 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. União de facto. Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domicílio fiscal comum Sumário: Têm vindo a ser apresentadas ao Provedor de Justiça diversas queixas de cidadãos unidos de facto que, embora reunindo as condições estabelecidas pela Lei n.º 7/2011, de 11 de maio (Lei da União de Facto), se veem…
Entity addressed: Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
2013-01-11
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Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade (016/B/2012)
Proc. R-5883/10 (A6) Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade Sumário: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a propósito de solução normativa constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, relativa à obrigatoriedade de passagem à disponibilidade por força da idade, segundo a categoria detida, dos funcionários diplomáticos. Considerou-se que a previsão da figura em causa…
Entity addressed: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
2012-12-28
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Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho (019/A/2012)
Proc. R-3867/11 (A4) Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho Sumário: Três docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Ministério da Educação e Ciência, vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor…
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
2012-12-28
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Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) (015/B/2012)
Proc. R-1834/10 (A3) Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) Sumário: 1. O Provedor de Justiça foi confrontado, ao longo dos últimos anos, com um número significativo de queixas relativas à atribuição do subsídio de educação especial, facto que motivou várias intervenções do Provedor de Justiça junto dos sucessivos Governos. 2. Tais queixas têm…
Entity addressed: Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
2012-12-28
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Exclusão de tributação de mais valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar (018/A/2012)
Proc. R–5515/10 (A2) Assunto: Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça por um cidadão cuja esposa, à data do casamento, era proprietária do imóvel que, a partir de então afetaram à sua residência…
Entity addressed: Diretor-Geral da Autoridade Tributária
2012-12-28
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Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora (017/A/2012)
Proc: R–3879/11 (A2) Assunto: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora Sumário: Foram instaurados na Secção de Processo Executivo de Lisboa, do IGFSS, I. P. dois processos de execução fiscal por dívidas de contribuições e cotizações da Segurança Social, da responsabilidade originária da sociedade C., Ld.ª. Foi efetivada a responsabilidade subsidiária dos gerentes T.…
Entity addressed: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)
2012-11-30
Content type: Other Decisions
Direito à alteração do posicionamento remuneratório após o exercício de funções dirigentes
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública
Type: Anotação
2012-11-30
Content type: Other Decisions
Procedimento concursal – recurso hierárquico; cumprimento do regime
Entity addressed: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
Secretário de Estado da Agricultura
Type: Anotação
2012-11-30
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Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014/B/2012)
Proc. P-5/10 (A2) Assunto: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos dos passageiros Sumário: A Lei n.º 28/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionatório das infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou várias reservas quanto à sua adequação aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente: – o facto de, em…
Entity addressed: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2012-11-28
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Direito do urbanismo (014/A/2012)
Proc. Q-152/12 (RAM) Assunto: Direito do urbanismo Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas…
Entity addressed: Município de Câmara de Lobos
2012-11-05
