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ANOTAÇÃO Entidade visada: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.Assunto: Concurso de recrutamento de técnico superior na área agronómica – Aviso n.º 1083/2010, referência 1/ADA.Objeto: Direito de acesso a emprego público. Restrição da liberdade de acesso. Requisitos legais de admissão. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos. Princípio da liberdade probatória. Métodos de seleção obrigatórios em função…

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Proc. P-04/12 (A5) Assunto: Direitos dos menores   Sumário: 1. Processo organizado por iniciativa do Provedor de Justiça para que fosse analisada a situação das Comissões de Proteção de Criança e Jovens de Sintra Ocidental e de Sintra Oriental.2. Foram realizadas visitas às referidas comissões de proteção e mantidas reuniões de trabalho com as respetivas Presidentes, de acordo com ordem de…

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Proc. Q-1165/12 (A6) Assunto: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção  Sumário: Na sequência de dezenas de queixas a respeito do novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, essencialmente quanto às condições de isenção de taxas moderadoras, foi recomendado ao Governo:a) O estudo da criação de um escalonamento das…

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Proc. R-2846/11 (A1) Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos Sumário: Depois de examinar várias queixas de familiares de jogadores de casino, confirmou-se que a entrada e permanência nas zonas de jogo só é impedida por razões de indumentária imprópria ou de manifesta incapacidade civil (menoridade). O modelo tradicional de casino europeu – com separação entre as…

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Proc. R-2846/11 (A1) Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos Sumário: Depois de examinar várias queixas de familiares de jogadores de casino, confirmou-se que a entrada e permanência nas zonas de jogo só é impedida por razões de indumentária imprópria ou de manifesta incapacidade civil (menoridade). O modelo tradicional de casino europeu – com separação entre as…

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Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual  Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de…

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Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual  Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de inspeção…

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Proc. R-3515/10 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais  Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística no concelho de Santa Cruz.2. Após realização das competentes diligências instrutórias, concluiu-se que havia sido erigida construção não integrada no projeto de arquitetura previamente aprovado pela…

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Proc. R-2021/10 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Medidas de polícia urbanística. Sanções contraordenacionais. Revisão de PDM. Primado da materialidade subjacente. Princípio da prossecução do interesse público. Legalização Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra obras de demolição e construção de nova edificação sem licença municipal e em solos classificados na Reserva Ecológica Nacional, o Provedor de Justiça considera que…

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Proc. R- 5635/11 (RAM) Assunto: Direito ambiental. Realização de ensaios e medições acústicas para verificação dos limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude do aparente inadimplemento do regime ínsito no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído) e, em particular, quanto à…