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Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé (003/A/2011)

Proc. R-2686/10 (A5) Assunto: Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé Sumário: Quando o título de estacionamento não se encontra devidamente colocado, presume-se o não pagamento da taxa de estacionamento; contudo, se a presunção for ilidida, não haverá que levantar auto de contra-ordenação. Ao longo do tempo, têm sido…

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EMEL
2011-04-29
Content type: Other Decisions
Censos 11 – pergunta 32
Entity addressed: Instituto Nacional de Estatística
2011-04-27
Content type: Other Decisions
Benefício da discriminação positiva. Cobrança de portagens. Ex -SCUT

 

Entity addressed: ASCENDI O&M, S.A
Type: Ofício
2011-04-19
Content type: Other Decisions
Autarquias locais. Transferências para o Serviço Nacional de Saúde.
Type: Súmula
2011-04-18
Content type: Recommendations
Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada (002/A/2011)

Proc. R-5433/09 (A5) Assunto: Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada

Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vizela
2011-04-14
Content type: Other Decisions
Pedido de colocação em mobilidade especial.
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Saúde
Type: Ofício
2011-03-31
Content type: Other Decisions
Reclamação apresentada pela docente. Faltas por doença. Licença sem vencimento de longa duração
Entity addressed: Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Type: Ofício
2011-03-31
Content type: Other Decisions
Entidades públicas empresarias. Situação de mobilidade especial.
Entity addressed: O Secretário de Estado da Administração Pública
Type: Ofício
2011-03-31
Content type: Other Decisions
Ambito de actuação do Provedor de Justiça – Ordem dos Advogados
Entity addressed: Ordem dos Advogados
Type: Nota Informativa
2011-03-29
Content type: Other Decisions
Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Objecto: Direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade. Requisitos de admissão não previstos na lei. Exclusão fundada na falta de curriculum vitae assinado e rubricado. 　 1. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a respeito do projecto de deliberação do Júri de exclusão de candidato do concurso publicitado pelo Aviso n.º 10797/2010, publicado no…

Entity addressed: Instituto Politécnico de Leiria
Type: Anotação
2011-03-28
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