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Content type: Other Decisions
Fiscalidade. Execuções Fiscais. Penhora de Direitos de Autor.
INTRODUÇÃO FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. Nos termos do Despacho n.º 2/2010/A2, de 13/03/2010, foi a subscritora incumbida de efectuar um breve estudo sobre o tema em epígrafe, submetido aos seguintes itens: A – Evolução legislativa do artigo 824.º, do Código de Processo Civil e sua ratio legis; B – Identificação dos bens parcialmente penhoráveis, a que…
2011-02-28
Content type: Other Decisions
Ordenamento do território – Regimes territoriais especiais – Reserva Agrícola Nacional
O Provedor de Justiça considerou que as entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional podem fixar condicionantes urbanísticas quando permitem o uso excepcional de solos classificados para outros fins. Um proprietário queixava-se de certa entidade regional da RAN por lhe ter estabelecido condicionantes, nomeadamente em matéria de localização e implantação. Em seu entender, aquele órgão deveria limitar-se, de acordo com o…
Type: Anotação
2011-02-17
Content type: Other Decisions
Patrocínio judiciário obrigatório
R-883/10 1. Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação…
Type: Anotação
2011-02-17
Content type: Other Decisions
Monodocência. Regme especial de aposentação. Exercício de funções sindicais
R-810/10 Assunto: Monodocência. Regime especial de aposentação. Exercício de funções sindicais. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a lei excluir actualmente da aplicação do regime especial de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico público em regime de monodocência – a que se referem neste momento as normas…
Type: Anotação
2011-01-31
Content type: Other Decisions
Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Type: Ofício
2011-01-27
Content type: Other Decisions
Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Entity addressed: Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Type: Ofício
2011-01-27
Content type: Recommendations
Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais (001/A/2011)
Proc. R-5364/10 (RAA) Assunto: Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais Sumário: O Provedor de Justiça recomendou: A. Que fosse revogado o Despacho n.º 1046/2010, de 28 de Outubro de 2010 do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e do Secretário Regional da Agricultura e Floresta,…
Entity addressed: Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores
2011-01-19
Content type: Other Decisions
Reembolso do Pagamento Especial por Conta
A 30.11.2009, dirigi a V. Exa. o ofício n.º 15006, para que nos transmitisse a sua posição sobre os três aspectos que a Reclamante contestava (Doc. 1, sem o anexo nele mencionado). A resposta sobreveio pelo ofício n.º 6534, de 23.03.2010, da DSIRC, que inclui cópia da Informação n.º 406/10, sancionada por despachos da Subdirectora-Geral para área da Gestão do…
Entity addressed: Secretário Estado dos Assuntos fiscais
Type: Ofício
2010-12-30
Content type: Other Decisions
Saúde. Serviço de Adictologia. Atendimento
R- 497/10 Objecto: Recusa de atendimento de utente de serviço público Decisão O serviço reconsiderou a anterior decisão, tendo utente sido readmitido a tratamento Síntese: O processo visou a apreciação das condições em que fora negado o acesso a consulta previamente marcada no Centro de Adictologia do Hospital de… O reclamante alegava que se tinha dirigido àquele Centro, a fim…
Entity addressed: Centro de Adictologia do Hospital de...
Type: Anotação
2010-12-21
Content type: Other Decisions
Exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição
Proc. R- 6733/08 (A1) Assunto: exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição O Provedor de Justiça, desde 2008, tem promovido averiguações junto das autoridades municipais de Mafra e dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o funcionamento irregular de vacaria instalada com incómodo continuado para os moradores vizinhos. No termo de…
Entity addressed: Autoridades municipais de Mafra e dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Type: Nota Informativa
2010-12-20