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Content type: Other Decisions
Competência para intervenção em matéria de fiscalização do cumprimento das normas laborais por parte das entidades públicas que aplicam o Código do Trabalho
1. Tendo-se verificado, no âmbito da instrução de processos abertos na sequência de queixas ao Provedor de Justiça, a existência de diferentes entendimentos quanto à competência da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativamente à sua intervenção junto das entidades públicas “sempre que estejam em causa relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho e legislação complementar”, foi oportunamente aberto…
Entity addressed: Autoridade para as Condições de Trabalho
Type: Anotação
2010-10-11
Content type: Other Decisions
Inconstitucionalidade de normas estatutárias de partido político
Um cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça solicitando a declaração de inconstitucionalidade de normas estatutárias de determinado partido político. Concretamente alegava-se que os estatutos em causa atribuíam competência a determinado órgão para a apresentação de listas de candidatos a deputados pelos respectivos círculos, nada sendo previsto quanto ao modo como essas listas seriam constituídas, ou seja, sobre o procedimento que…
Type: Anotação
2010-10-08
Content type: Other Decisions
Concursos internos de acesso mistos. Direito de acesso aos empregos públicos.
Princípio da igualdade de oportunidades. Princípio da imparcialidade. Aviso de abertura dos concursos. Modificações substanciais do aviso. Exclusão de candidato com base nestas. Introdução de restrições de admissão sem base legal. Violação do dever legal de decisão. Violação do direito à informação procedimental.
Entity addressed: Presidente do Instituto de Meteorologia, I.P.
Type: Anotação
2010-09-10
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Aeródromo municipal. Serviço público. Condições de utilização. Planadores (007/B/2010)
Proc. R-1773/09 (A1) Assunto: Aeródromo municipal. Serviço público. Condições de utilização. Planadores
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro
2010-08-15
Content type: Recommendations
Operação de reprivatização do BPN. Reserva de capital para pequenos subscritores (008/B/2010)
Proc. R-0053/10; R-6249/09 (A2) Assunto: Operação de reprivatização do BPN. Reserva de capital para pequenos subscritores
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
2010-08-12
Content type: Recommendations
Domínio público. Atravessamento (010/A/2010)
Proc. R-2143/09 (A1) Assunto: Domínio público. Atravessamento
Entity addressed: Câmara Municipal de Grândola
2010-08-12
Content type: Recommendations
Programa RECRIA (006/B/2010)
Proc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA
Entity addressed: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território
2010-08-02
Content type: Recommendations
Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados (005/B/2010)
Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados Sumário: O actual Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, estabeleceu a necessidade de um…
Entity addressed: Assembleia da República
2010-07-15
Content type: Recommendations
Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição (009/A/2010)
Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: De novo se recomenda a restituição a título gratuito da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, depois de conhecida a venda de um outro imóvel…
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
2010-07-09
Content type: Other Decisions
Vínculos. Carreiras. Transição
Objecto: Transição para as carreiras gerais do pessoal de apoio à investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), operada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Síntese: O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, extinguiu a carreira especial de apoio à investigação e fiscalização do SEF e integrou o respectivo pessoal com a categoria…
Entity addressed: Governo
Type: Anotação
2010-07-05