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Proc. R-4749/08; Proc. R-5472/08 (A2) Assunto: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos Sumário: Na sequência de duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre a cobrança por parte da Câmara Municipal de Sesimbra de uma taxa de conservação e tratamento de esgotos em período anterior à disponibilização dos sistemas prediais ao sistema público de drenagem de águas residuais, recomendou o…
Proc. R-3333/09 (A5) Assunto: Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do exército português. Boa-fé Sumário: Deve ser contabilizado como residência legal em território nacional, no âmbito de processo de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, o período de tempo em que o interessado serviu o Exército português.1. O interessado nasceu em Cabo Verde, em 1983, está em…
Proc. P-09/09 (A4) Assunto: Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – artigo 34.º Sumário: O regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa…
Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, técnica superior do IGESPAR, relativamente à avaliação do seu desempenho no ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões:a. O processo de definição de objectivos foi concluído em Dezembro de 2007, pese embora a ficha de avaliação da reclamante se encontre assinada com data anterior. Tal situação era…
Ex.mo. Senhor Presidente do Sindicato Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-6455/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 11.12.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Instituto da Segurança Social, IP (ISS). Através da reclamação em referência, solicita esse Sindicato a intervenção do Provedor de Justiça, no sentido de…
Proc. R-3741/07 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Organizou o Provedor de Justiça processo para apreciar reclamação relativa à construção e ampliação de muro de vedação na localidade do Pico do Cardo, n.º 2, freguesia de Santo António, concelho do Funchal. 2. Invocavam os impetrantes que, não obstante a informação de que a autarquia iria adoptar as providências…
Processo R-3138/08 (A6) Assunto: Estatuto do Jornalista. Liberdade de expressão e criação. Direito de autor.
Não é suficiente para obstar à ordem de Demolição de Obras Clandestinas admitir que os índices e coeficientes urbanísticos permitem a sua legalização. Se o interessado, sobre quem recai o ónus de o provar, se abstém de alcançar a Legalização, a câmara municipal ignora de quem é a responsabilidade pelo projecto de estruturas e estabilidade e pela sua exacta observância.…
Na regulamentação do novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, considerando que o imperativo nacional que a fundamenta deve prevalecer «sobre as definições municipais do interesse público, necessariamente fragmentadas e orientadas para estratégias de crescimento local», justifica-se sugerir ao Governo que pondere sobre as conclusões do relatório da inspecção levada a cabo pela Provedoria de Justiça aos órgãos centrais e…
O direito que assiste aos inquilinos de se substituírem aos proprietários de Edificações Urbanas deterioradas na sua Conservação Extraordinária, não exime as autoridades municipais de exercerem os seus poderes de intimação dos proprietários, de aplicarem sanções e, quando necessário, de executarem coercivamente a ordem, a expensas dos proprietários. Proc. R-3574/08 Assunto: Urbanismo – Conservação de edifícios – arrendamento urbano –…
