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Content type: Other Decisions
Acesso a emprego ou a cargo público. Requisitos de admissão. Princípio da legalidade. Reserva de lei. Princípio da proporcionalidade.
Acesso a emprego ou a cargo público. Requisitos de admissão. Princípio da legalidade. Reserva de lei. Princípio da proporcionalidade. Objecto: Procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades aberto pelo aviso n.º 2473/2008, de 31.01. Requisitos de admissão. Regime jurídico. Falta de datação do currículo. Exclusão.
Entity addressed: Agência Nacional para a Qualificação, I.P.
Type: Anotação
2010-05-14
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Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido (007/A/2010)
Proc. R-2378/09 (A5) Assunto: Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido Sumário: Tendo sido suscitada a problemática em torno da inexistência de mecanismos que permitissem a formalização, por via electrónica, de pedido de renovação de dístico de estacionamento, no caso concreto, por parte de cidadão como mobilidade reduzida, veio a ser consultado o Instituto da Mobilidade e dos…
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P
2010-04-15
Content type: Other Decisions
Avaliação do desempenho. Definição de objectivos. Avaliador. Homologação. Recurso.
1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), onde, no essencial, manifestou o descontentamento pelo modo como foi conduzido o seu processo de avaliação do desempenho referente ao ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões: a. Falta de elementos avaliativos para o ano de 2007: foram definidos quatro objectivos…
Entity addressed: Direcção-Geral de Veterinária
Type: Anotação
2010-04-14
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Toponímia (005/A/2010)
Proc. R-4960/09 (A1) Assunto: Toponímia Sumário: 1. Em queixa que me foi dirigida, contesta-se a omissão de resposta a um pedido de esclarecimentos respeitante a toponímia e a numeração de polícia na freguesia de Asseiceira, nesse concelho de Tomar. 2. Sustenta o autor da queixa ter sido alterada a sinalização da toponímia referente à Rua de Santa Isabel, em Linhaceira,…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tomar
2010-03-22
Content type: Other Decisions
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Director.
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Director. ( …)
Entity addressed: Secretário-Geral da FENPROF
2010-03-19
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Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores (002/B/2010)
Proc. R-2803/09 (A6) Assunto: Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores Sumário: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina, no respectivo artigo 4.º, n.º 1, alínea h), que estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, nos processos referentes a matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público…
Entity addressed: Ministro da Justiça
2010-02-23
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Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos (003/B/2010)
Proc. R-1929/09 (A6) Assunto: Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos Sumário: Nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, entretanto alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção…
Entity addressed: Ministro da Justiça
2010-02-23
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Taxa de conservação. Tratamento de esgotos (003/A/2010)
Proc. R-4749/08; Proc. R-5472/08 (A2) Assunto: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos Sumário: Na sequência de duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre a cobrança por parte da Câmara Municipal de Sesimbra de uma taxa de conservação e tratamento de esgotos em período anterior à disponibilização dos sistemas prediais ao sistema público de drenagem de águas residuais, recomendou o…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
2010-02-23
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Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do Exército português. Boa-fé (002/A/2010)
Proc. R-3333/09 (A5) Assunto: Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do exército português. Boa-fé Sumário: Deve ser contabilizado como residência legal em território nacional, no âmbito de processo de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, o período de tempo em que o interessado serviu o Exército português.1. O interessado nasceu em Cabo Verde, em 1983, está em…
Entity addressed: Ministro da Justiça
2010-02-10
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Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – artigo 34.º (001/B/2010)
Proc. P-09/09 (A4) Assunto: Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – artigo 34.º Sumário: O regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa…
Entity addressed: Assembleia da República
2010-02-02
