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Proc. R-4704/09 (A6) Assunto: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes da Tabela de emolumentos da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), em matéria de incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas na referida tabela, conclui-se pela sua ilegalidade, face à solução…
Processo: R-4111/06(A3) Entidade(s) visada(s): Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto(s): Reiteração da recomendação nº 4/B/2007 a propósito de duas questões distintas: a cessação da atribuição do subsídio vitalício (previsto no Decreto-Lei nº 134/79, de 18/05) por parte da Caixa Geral de Aposentações, IP; e a relevância do tempo de serviço prestado…
Processo: R-565/08(A3) Entidades visadas: Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Assunto: Reiteração da recomendação nº 8/B/2008 sobre a contagem do tempo de licença registada imposta por conveniência do serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma. Síntese: 1. Em 10.11.2009 o Provedor de Justiça reiterou junto do Ministro da Defesa Nacional a recomendação nº…
Ex.ma Senhora Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-4890/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 24.9.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Reportando-me à reclamação em referência, cumpre-me informar, em primeiro lugar, que, dizendo a queixa respeito tão só a aspectos do regime jurídico aplicável à situação…
Ex.ma Senhora Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner Sua Referência Sua Comunicação Nossa referência R-2184/09 (A4) Assunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um assistente técnico. 1. Em 28 de Julho, pelo ofício n.º 9076, solicitámos a melhor…
R – 2368/09 (A4) Assessora: Maria Namorado Entidade visada: Hospital Distrital de Pombal, S.A. Assunto: Exercício do direito de gozo de licença parental. Foi instruído processo em que o reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do exercício do direito de gozo de licença parental. Em sede instrutória, apuraram-se os seguintes factos relevantes: 1.1. No decurso…
Objecto: Facturação excessiva, por incorrecta aplicação dos escalões ao consumo efectuado pelo utente, e inexistência de estimativas de consumo nos períodos sem leitura.Decisão: Arquivamento do processo após a entidade visada ter devolvido o valor indevidamente exigido ao utente e passado a facturar consumos estimados de acordo com os critérios legalmente previstos para avaliação do consumo nos períodos sem leitura. Síntese:1. …
Processo: R-2155/09(A3) Entidade(s) visada(s): Instituto da Segurança Social, I.P. e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Bonificação por deficiência. Aplicação dos Decretos-Leis n.º 133-B/97, de 30 de Maio, e n.º 176/2003, de 2 de Agosto, às pessoas abrangidas por regimes de protecção social que não contemplem a eventualidade encargos familiares. Regulamentação da protecção familiar das eventualidades dos encargos no…
Objecto: Procedimento de contratação de três técnicos superiores de serviço social, em regime de prestação de serviços. Decisão: Reconhecida a nulidade dos actos de abertura do procedimento de contratação e do acto de adjudicação, bem como dos contratos daí decorrentes. Síntese: 1. O Centro de Formação Profissional do Porto do Instituto do Emprego e Formação Profissional lançou, em Janeiro de…
Objecto: Não pagamento da compensação devida por cessação de contrato de trabalho a termo, por cálculo errado da mesma. Decisão: Reconhecida a fórmula adequada de cálculo da compensação devida por cessação do contrato de trabalho a termo e processado o pagamento aos interessados nos moldes legalmente definidos. Síntese: 1. O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) fez…
