Depois de analisadas diversas queixas apresentadas por cidadãos desempregados inscritos nos Centros de Emprego, mas não subsidiados, e ouvido o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), o Provedor de Justiça assinalou junto do Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos adotados na relação com estes utentes. Em primeiro lugar, alertou para o dever de respeitar as normas gerais do Código do Procedimento Administrativo, bem como as garantias e meios de defesa legal e constitucionalmente concedidos a todos os administrados. Defende-se que, na ausência de um regime legal especialmente aplicável, as decisões e procedimentos adotados pelos Centros de Emprego, que visem os utentes não subsidiados, devem ser adequados às exigências que decorrem dessas normas gerais, especialmente no que respeita: ao envio de comunicações escritas; à audiência dos interessados antes da adoção da decisão de anulação da inscrição nos Centros de Emprego; à notificação e fundamentação destas decisões; bem como à possibilidade de estas serem contestadas pelos respetivos destinatários, através de reclamação ou recurso, uma vez comunicada a decisão de anulação da inscrição. Por fim, propõe-se que sejam aperfeiçoados e harmonizados os critérios adotados pelos órgãos competentes na apreciação das reclamações e, bem assim, das justificações apresentadas pelos utentes para o não cumprimento de alguns deveres que lhes são impostos.

A comunicação pode ser lida na íntegra aqui.