O Provedor de Justiça enquanto MNP

Portugal ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PFCAT), assim como já havia ratificado a própria Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT).

Este Protocolo entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 14 de fevereiro de 2013, no 30.º dia após a data em que Portugal depositou o seu instrumento de ratificação junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Na génese da conclusão deste Protocolo estiveram diversas razões, desde logo, a circunstância de as partes contratantes terem reconhecido a necessidade de serem estabelecidas medidas adicionais para se alcançarem os objetivos definidos na CAT. Essas medidas visam tornar mais eficaz a prevenção de atos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis no território onde cada um dos Estados exerce a sua jurisdição, desde logo, nos locais onde se encontram pessoas privadas da sua liberdade.

A celebração deste Protocolo Facultativo tem por objetivo o estabelecimento de um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção, permitindo se deste jeito alcançar o reforço da proteção das pessoas privadas de liberdade através de meios não judiciais.

Para se conseguir este desiderato – o do estabelecimento de visitas regulares – o Protocolo prevê que tal regime de visitas seja levado a cabo quer por organismos internacionais (criação do Subcomité para a Prevenção da Tortura no seio da Organização das Nações Unidas), quer por organismos nacionais independentes.

Através da vinculação a este instrumento jurídico, os Estados obrigaram-se a criar, a designar ou a manter, no plano interno, um (ou mais) organismo de visitas para a prevenção da tortura, denominado por Mecanismo Nacional de Prevenção.

Em Portugal, a designação de Mecanismo Nacional de Prevenção foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de Maio.

O estabelecimento de um regime de visitas regulares aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade implicou seguidamente a criação de uma estrutura que auxilie o Provedor de Justiça no desempenho das referidas funções, designadamente, na identificação desses locais, na planificação e concretização das visitas, na obtenção de dados e no respetivo tratamento. Com vista ao desenvolvimento desta atividade, foi criada a Estrutura de Apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção.