Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Recomendações 199219931994199519961997199819992000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021202220232024 Recomendação n.º1/A/2024 Entidade visada: Ordem dos EnfermeirosData: 2024-02-23Assunto: Regulamento disciplinar da Ordem dos Enfermeiros (1/A/2024)