A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai passar a disponibilizar gratuitamente aos utentes que residam fora da área metropolitana de Lisboa cópia integral do respectivo processo, sempre que justifiquem a necessidade de consulta deste e quando a referida cópia não possa ser substituída pela indicação dos documentos a que pretendem ter acesso. Esta decisão da Caixa Geral de Aposentações surgiu…

Tendo presente o Relatório sobre o Sistema Prisional 2003, e para efeitos de ponderação no contexto dos trabalhos de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, respeitantes ao regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Provedor de Justiça apresentou ao Governo um conjunto de recomendações respeitantes à prisão preventiva. Em ofício endereçado à Ministra da…

Em ofício dirigido ao Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Provedor de Justiça manifestou a perplexidade e a preocupação com que tomou conhecimento, através da comunicação social, de que a ADSE emitiu e remeteu novos cartões de beneficiário para ex-beneficiários já falecidos, muitos deles há longos anos, e de que as famílias estarão a…