A Provedoria de Justiça está a levar a cabo, desde Junho, uma acção de inspecção a diversos serviços de finanças. A iniciativa foi desencadeada com o objectivo de conhecer melhor a forma como esses serviços procedem à organização e instrução dos processos de execução fiscal ali pendentes, matéria que está na origem de um crescente número de queixas por parte…

A Câmara Municipal de Lagos (CML) deixou de entender como prescrita a obrigação de restituir as cauções prestadas no âmbito de contratos de fornecimento de água, acatando dessa forma uma Recomendação do Provedor de Justiça. A tomada de posição surgiu após uma queixa apresentada na Provedoria de Justiça por um cidadão a quem o referido município indeferira um pedido de…

O Provedor de Justiça alertou o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) para a necessidade de serem acauteladas as garantias e os legítimos direitos de todos os contribuintes que foram, indevidamente, envolvidos na acção nacional de cobrança de dívidas à Segurança Social, encetada em Fevereiro último pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito do Plano…