Através de ofícios dirigidos ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e ao Secretário de Estado da Justiça, o Provedor de Justiça alertou para a necessidade de ser rapidamente encontrada uma solução para o atraso verificado na publicação em Diário da República das listas de aposentados de instituições que têm dívidas de quotas/contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA),…

O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro de Estado e das Finanças esclarecimentos sobre a posição que assume face à manutenção da garantia do “mínimo de existência” apenas para trabalhadores dependentes, com exclusão dos pensionistas. A iniciativa surge na sequência de reclamações apresentadas neste órgão de Estado, onde é alegado que a nova política fiscal de aproximação gradual das deduções…

A Câmara Municipal de Vendas Novas procedeu à devolução da quantia de 7.478.54 euros, que tinha sido cobrada indevidamente a pedido de operação de destaque (divisão de um terreno em duas parcelas). A medida foi tomada na sequência de uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça, onde foi posta em causa a validade das disposições do Regulamento Municipal de Urbanização,…