O Provedor de Justiça enviou ao Tribunal Constitucional um pedido com vista à declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do regime legal das farmácias que excluem as entidades do sector social da economia – misericórdias, mutualidades, cooperativas, instituições particulares de solidariedade social, e outras entidades sem fins lucrativos – da possibilidade de, enquanto entidades com a referida…

Em ofício dirigido ao presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), Nascimento Rodrigues reiterou o seu pedido de explicações quanto ao alegado descaminho de milhares de pedidos de emissão de cartas de condução e os substanciais atrasos no processamento de pedidos de renovação e emissão de segundas vias de cartas. As primeiras diligências feitas…