O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entende que as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico dos períodos de prestação, para efeitos de aposentação e reforma, dos antigos combatentes nos territórios do ultramar, de serviço militar não é inconstitucional. O Provedor de Justiça analisou um conjunto de queixas apresentadas pelos mesmos, tendo…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que – em matéria de taxas de passagem das redes de comunicações electrónicas – os municípios só têm direito a cobrar os valores definidos pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro), sendo-lhes vedada a possibilidade de cobrar qualquer taxa…