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Praia da Torralta volta a ter a acesso para pessoas com mobilidade condicionada

A Provedora de Justiça congratula-se com a recente construção de uma rampa que permite o acesso de pessoas com mobilidade condicionada à Praia da Torralta, a tempo da presente época balnear.

A intervenção da Provedoria de Justiça foi pedida na sequência da construção de um passadiço na Praia da Torralta, Alvor, que implicou a destruição do acesso existente e tornou impossível a circulação de pessoas com mobilidade reduzida.

Apesar das diversas diligências realizadas junto da Câmara Municipal de Portimão e da Administração da Região Hidrográfica do Algarve – Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e dos esforços desenvolvidos pelas entidades envolvidas, o problema de acessibilidade não foi, de imediato, resolvido de forma satisfatória, tendo ainda suscitado uma chamada de atenção à Administração da Região Hidrográfica do Algarve.

A Provedora de Justiça saúda o desfecho desta situação, que envolve a decisão de construção da rampa de acesso à praia, e recorda às autoridades a necessidade da tomada das medidas necessárias ao estrito cumprimento da legalidade, designadamente, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que define o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

 

 

 

 

2019-07-09
Última atualização a 2019-09-19
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