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Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder (073/A/1996)
Data: 1996-10-02
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Grândola

Proc. R-2304/96 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder

Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder
Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder
Sequência: Parcialmente acatada
Última atualização a 2020-02-21
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