Provedoria de Justiça publica relatório sobre a acessibilidade dos transportes públicos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

O direito de acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos transportes públicos, em condições de autonomia, segurança e dignidade, constitui uma dimensão essencial da inclusão e encontra-se amplamente consagrado na lei. Apesar disso, persistem inúmeros obstáculos que impedem o seu exercício efetivo. Muitos destes passageiros têm de planear exaustivamente cada deslocação, sem garantia de que a viagem possa ser realizada em condições dignas. As condições de acesso aos transportes públicos continuam, assim, a condicionar e muitas vezes a inibir uma mobilidade inclusiva.

Esta é a principal conclusão do relatório temático publicado pela Provedoria de Justiça sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida aos transportes públicos.

Centrado nas cidades de Lisboa e do Porto, o relatório analisa as condições de acesso aos diferentes modos de transporte coletivo e avalia o grau de concretização do direito à mobilidade acessível, condição essencial para o exercício de direitos fundamentais, designadamente ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura e à participação cívica.

Ao contrário do que é habitual, este relatório não nasceu de um elevado número de queixas recebidas, mas precisamente da sua escassez. Importava perceber se esse dado refletia a efetiva dimensão dos problemas de acessibilidade ou se ocultava dificuldades que permaneciam fora dos mecanismos formais de reclamação.

Os resultados respondem claramente a essa questão. As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida continuam a enfrentar barreiras que tornam a utilização dos transportes públicos extremamente difícil e, nalguns casos, inviável. Em consequência, muitas acabam por deixar de os utilizar, sem nunca apresentar reclamação.

Metodologia seguida

O presente relatório atualiza o estudo realizado em 2012 sobre o Metropolitano de Lisboa, alargando a análise aos diferentes modos de transporte coletivo e às duas principais cidades do país.

Desenvolvido entre 2024 e 2026, assentou na observação direta das condições de acessibilidade, na recolha de informação documental e na auscultação dos principais intervenientes do setor. Incluiu visitas de campo a estações ferroviárias, estações de metro, paragens de autocarro, veículos e respetivas infraestruturas nas cidades de Lisboa e do Porto, bem como entrevistas a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Foram ainda realizadas reuniões com os principais operadores de transporte – CP -Comboios de Portugal, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Carris, STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, Infraestruturas de Portugal, AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, IDiPD – Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência (antigo IRN – Instituto Nacional para a Reabilitação), os municípios de Lisboa e do Porto e organizações representativas da sociedade civil, entre as quais a Associação Salvador.

Esta abordagem permitiu conjugar a experiência dos utilizadores com a perspetiva das entidades responsáveis, proporcionando uma avaliação abrangente e fundamentada das condições efetivas de acessibilidade.

Principais conclusões

Entre os principais problemas identificados destacam-se:

insuficiência e dispersão da informação sobre acessibilidade;
inexistência de sistemas integrados de pedido de assistência entre diferentes operadores;
persistência de barreiras físicas em estações, interfaces, veículos e equipamentos de venda de títulos de transporte;
limitações na acessibilidade dos canais digitais;
insuficiência dos recursos humanos afetos aos serviços de assistência;
cobertura e funcionamento dos serviços de apoio ainda inadequados às necessidades dos utilizadores;
frequente inoperacionalidade de elevadores e escadas rolantes no Metro de Lisboa e demora, por vezes de vários meses ou mesmo anos, na reparação destes equipamentos, em contraste com a situação observada no Metro do Porto.

O relatório identifica igualmente alguns desenvolvimentos positivos, entre os quais:

a expansão das soluções digitais para compra e carregamento de títulos de transporte;
a gratuitidade do serviço SIM da CP;
a criação do programa Circula.PT;
o potencial impacto da futura implementação do Cartão Europeu de Deficiência.

Principais recomendações

Perante este diagnóstico, a Provedoria de Justiça dirige um conjunto de 25 recomendações aos operadores de transporte, às entidades gestoras de infraestruturas, aos municípios, à AMT e à ANSR.

Entre as principais medidas propostas destacam-se:

Disponibilizar informação fiável, completa, atualizada e centrada na perspetiva do utilizador sobre acessibilidades, horários e tarifários, em linguagem clara e em formato inclusivo (ex: áudio, braille e textos com alto contraste).
Garantir informação em tempo real sobre o funcionamento de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos essenciais à mobilidade das pessoas com deficiência.
Priorizar a manutenção e rápida reparação de elevadores e escadas rolantes nas estações ferroviárias e de metropolitano.
Assegurar a operacionalidade permanente das rampas de acesso aos veículos.
Reduzir a dependência da assistência humana e promover a utilização autónoma do sistema. Enquanto a utilização do sistema em total autonomia não for possível, formar e reforçar os recursos humanos afetos à assistência aos passageiros com mobilidade reduzida.
Reforçar a fiscalização da AMT sobre o cumprimento dos direitos dos passageiros com deficiência e os mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento das obrigações legais.

Pode aceder ao relatório na íntegra aqui.