Tratamento diferenciado de pensionistas da CGA e da CNP na redução de retenção na fonte de IRS no mês de novembro e subsídio de natal
A Provedoria de Justiça recebeu diversas queixas relativas à aplicação do regime excecional de retenção na fonte de IRS aprovado para o mês de novembro de 2026, na sequência da redução das taxas de IRS decidida pelo Governo, através do Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças.
A medida em causa determinou uma redução de 50% do montante da retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição durante o mês de novembro de 2026, tendo como objetivo antecipar, ainda durante o ano, os efeitos da redução do imposto no rendimento disponível das famílias.
Sucede que os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebem o subsídio de Natal durante o mês de novembro, ao passo que os pensionistas do Centro Nacional de Pensões (CNP) o recebem apenas em dezembro. Em consequência, o subsídio de Natal dos primeiros beneficia da redução excecional da retenção na fonte, enquanto o dos segundos fica excluído desse benefício.
Considerando estar em causa a mesma categoria de rendimento e pensionistas abrangidos por sistemas públicos de proteção social, a Provedora de Justiça solicitou ao Ministro de Estado e das Finanças esclarecimentos sobre a eventual adoção de uma solução normativa ou administrativa que permitisse assegurar aos pensionistas do CNP um tratamento equivalente ao que, na prática, beneficia os pensionistas da CGA.
Na respetiva resposta, o Ministério das Finanças sustentou que a medida excecional foi definida em função do momento do pagamento dos rendimentos e não da respetiva natureza, da entidade pagadora ou do sistema de proteção social envolvido. A adoção de um critério estritamente temporal seria geral e objetivo, justificado por exigências de simplicidade, generalidade e praticabilidade administrativas associadas a uma medida de aplicação massificada. Assim, o Ministério das Finanças considerou ainda que não se justificaria a criação de um mecanismo específico de compensação para os pensionistas cujo subsídio de Natal é pago em dezembro.
A Provedora de Justiça observa, contudo, que a questão suscitada não se prende com a adoção de um critério temporal em si mesmo considerado, mas antes com a opção de circunscrever a medida a um único mês, coincidindo esse período com o pagamento do subsídio de Natal apenas a uma parte dos pensionistas.
Assinala-se igualmente que, em 2024 e 2025, os mecanismos extraordinários de redução da retenção na fonte então vigentes produziram efeitos durante dois meses consecutivos, respetivamente, em setembro e outubro e em agosto e setembro, sem incidirem, portanto, sobre períodos em que ocorresse o pagamento de subsídios de Natal.
Neste contexto, considera-se pertinente uma reflexão sobre se, em situações futuras, não se imporia avaliar adequadamente as consequências decorrentes da aplicação do referido critério temporal do mês de novembro em medidas desta natureza, tendo presente que CGA e CNP processam o subsídio de Natal em meses distintos.
A Provedora de Justiça entende fundamental sublinhar, no presente caso, mas também genericamente, que, embora os objetivos de simplificação e de praticabilidade administrativa sejam legítimos e relevantes na atuação da Administração Pública, a sua prossecução nunca pode prescindir de uma adequada ponderação dos efeitos produzidos sobre a igualdade de tratamento entre pessoas que se encontrem em situações materialmente comparáveis.
