Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Idosos; Lares de Idosos; IPSS; valor das comparticipações. Data: 2006-01-01Objecto: Divergência relativamente aos esclarecimentos prestados por um centro distrital de segurança social. Decisão: Comunicação à interessada dando-lhe conta da improcedência do pedido. [0.02 MB]