Administração da justiça. Magistrados. Turnos de tribunais. Sábados, domingos e feriados. Alteração legislativa. Atribuição de compensações (121/A/1994)
Data: 1994-07-13
Entidade: Ministro da Justiça
Proc. P-12/94 (A5)
Assunto: Administração da justiça. Magistrados. Turnos de tribunais. Sábados, domingos e feriados. Alteração legislativa. Atribuição de compensações
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Sequência: Não acatada
