Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993) Data: 1993-03-17Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-2567/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção [0.25 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva