Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Lazeres. Caça e pesca. Zona cinegética especial (008/A/1992) Data: 1992-03-16Entidade: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasProc. R-125/90 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Zona cinegética especial [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva