Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização (048/A/1999) Data: 1999-05-28Entidade: Município de SetúbalProc. R-4460/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização [0.24 MB]Sequência: Não acatada